PASSOS (MG) – A Câmara Municipal de Passos aprovou, na segunda-feira (1º/12), projeto de lei do Executivo que garante a gratuidade do transporte coletivo urbano para estudantes do município. A proposta altera a Lei nº 2.062, de 30 de dezembro de 1997, e a Lei nº 2.311, de 26 de dezembro de 2002, para regulamentar o subsídio às gratuidades concedidas no serviço de transporte coletivo de Passos, com previsão de atender cerca de 10 mil estudantes.
Para votar a matéria ainda neste ano, o Legislativo realizou, além da 44ª reunião ordinária, outras duas sessões extraordinárias na mesma segunda-feira. Os trabalhos se estenderam até por volta das 18h, com a aprovação de 13 projetos de lei e o envio de 25 requerimentos ao Executivo e a órgãos da administração.
O projeto que institui a gratuidade estudantil foi apreciado em dois turnos de votação. O texto disciplina o modelo de subsídio às gratuidades no transporte coletivo, definindo as condições para que o município arque com o custo do benefício. A medida é considerada um avanço na política de acesso à educação, ao reduzir gastos das famílias com deslocamento e facilitar a permanência dos alunos na escola.
A Câmara também analisou e aprovou parecer contrário da Comissão de Legislação, Constituição e Justiça (CLCJ) ao projeto de lei de autoria do vereador Iran Parreira, que “dispõe sobre a realização de rodeio na modalidade cutiano, no âmbito do município”. A modalidade cutiano é um tipo de prova de montaria em cavalo, tradicional em rodeios. O parecer contrário foi acolhido pelo plenário, encerrando a tramitação da proposta.
Entre os demais projetos apreciados, os vereadores aprovaram texto do Executivo que altera a Lei nº 3.816, de 21 de setembro de 2022, promovendo a revisão do plano de cargos e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos (SAAE). A atualização busca adequar a estrutura de funções e vencimentos da autarquia responsável pelos serviços de água e esgoto no município.
Em segundo turno, foi aprovado o projeto da Mesa Diretora da Câmara que “dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Passos, estabelece diretrizes para uma gestão de pessoal eficiente e transparente e cria mecanismos de estímulo à qualificação profissional do servidor”. A medida reorganiza o quadro efetivo do Legislativo e dá base para novo concurso público, em consonância com recomendações do Ministério Público e decisões judiciais que, no passado, invalidaram concurso realizado em 2004.
Na área de legislação urbana, o plenário aprovou projeto de autoria do vereador Alex de Paula Bueno que dá nome de Claudimeire Eloisa da Silva Gomes à atual Rua 30, localizada no loteamento Planalto Verde, oficializando a nova denominação da via.
A pauta cultural e de eventos também foi destaque. De autoria do vereador Iran Parreira, o plenário aprovou projeto que inclui no calendário oficial de eventos do município a “Festa na Roça da Associação de Desenvolvimento da Comunidade Rural São João – Linha do Bananal”, realizada anualmente em agosto, e outro que inclui o “Encontro de Pescadores de Tucunaré”, a ser realizado todos os anos em setembro. Ainda de Iran Parreira, foi aprovado projeto que declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Rural São João, ampliando as possibilidades de parceria entre o poder público e a entidade.
Na área social e de inclusão, os vereadores aprovaram projeto da vereadora Isabel Aparecida Ribeiro que institui o Programa Municipal de Incentivo à Acessibilidade Domiciliar, voltado a apoiar adaptações em residências de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, melhorando segurança e condições de circulação dentro dos imóveis.
Em relação ao financiamento de políticas públicas, o plenário aprovou projeto enviado pelo Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional e a transferência de recursos financeiros à Associação Cultural e Educacional Projeto Arte & Cultura, fortalecendo ações culturais no município. Outros dois projetos autorizam a abertura de crédito em favor da Secretaria Municipal de Saúde, enquanto outros dois tratam de créditos destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, sendo que o segundo deles também autoriza o repasse de recursos ao Instituto Antonia Maria.
Por meio do Projeto de Lei nº 50, os vereadores aprovaram ainda autorização para que a Prefeitura transfira recursos financeiros à Associação Passense dos Ternos de Congo e Moçambique, em apoio às manifestações culturais tradicionais da cidade.
Na parte de requerimentos, foram aprovadas 25 proposições com pedidos de melhorias em infraestrutura urbana, trânsito, lazer e serviços públicos. Entre eles, solicitações de extensão de rede elétrica e iluminação pública, instalação de redutores de velocidade em avenidas como Eldorado, Comendador Francisco Avelino Maia e Avenida das Nações, poda de árvores e limpeza de áreas públicas em diversos bairros, além de pedidos para instalação de parquinhos infantis e academia ao ar livre e a averiguação de denúncia sobre uso do prédio da Estação Cultura e Centro de Memória.
Destaque entre as proposições, o vereador Milton Rosa da Silva apresentou requerimento pedindo a criação da “Galeria dos Vereadores com Deficiência (PCD)” na Câmara Municipal, com anteprojeto de resolução anexo, visando valorizar e dar visibilidade à participação de pessoas com deficiência na política local. Houve ainda requerimentos para alteração do objeto de emendas impositivas apresentadas pelo vereador Alex de Paula Bueno, redirecionando recursos para aquisição de equipamentos de informática e materiais permanentes para a Escola Municipal Professora Francina de Andrade.
Com a aprovação da gratuidade do transporte coletivo para estudantes e de um conjunto amplo de projetos nas áreas de cargos, cultura, acessibilidade e assistência social, a sessão consolidou uma agenda de impacto direto sobre o cotidiano de milhares de moradores de Passos.
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