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Comissão aprova proposta que obriga órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com deficiência que solicitar

Proposta já foi aprovada pelo Senado. Para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara

Comissão aprova proposta que obriga órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com deficiência que solicitar
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado Marcelo Queiroz recomendou aprovar o texto

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1211/22, do Senado, obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência, quando solicitado, formulário impresso em papel como alternativa aqueles apresentados em meios eletrônicos oficiais.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação do texto. “É uma medida essencial para garantir a plena acessibilidade a serviços públicos por parte das pessoas com deficiência e de outros cidadãos”, assegurou ele.

A proposta aprovada altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e determina ainda que a nova regra valerá para todos os órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Autor da proposta, o senador Romário (PL-RJ) argumentou que grande parte da população não consegue operar equipamentos de informática, por deficiência de alguma natureza, limitações visuais ou perdas funcionais, além da eventual falta de familiaridade com a tecnologia digital.

Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta já foi aprovada pelo Senado. Para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte/Créditos: Agência Câmara Notícias

Créditos (Imagem de capa): Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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