PASSOS (MG) – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Passos, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Passos para que fossem adotadas, no prazo de 48 horas, medidas de correção e atualização do Portal da Transparência Municipal.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Paulo Frank Pinto Júnior, apontou falhas na divulgação de informações públicas e determinou a regularização imediata de dados sobre servidores, terceirizados, contratos e despesas.
A medida integra o Procedimento Administrativo nº MPMG-02.16.0479.0282403.2025-65 e se baseia na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que obrigam os entes públicos a garantirem transparência ativa e acesso em tempo real às informações oficiais.
Município afirma que recomendações já foram atendidas
Em resposta, durante entrevista ao vivo ao Jornal da Alternativa desta sexta-feira (31), o Controlador-Geral do Município, Dr. Jefferson Rodrigues Faria, informou que a Prefeitura já havia iniciado, desde março de 2025, tratativas com as secretarias e ordenadores de despesa para centralizar todas as informações em um único portal, atendendo ao pedido do Ministério Público.
“O município tinha duas plataformas, mas desde março já estávamos em tratativas internas para unificar o sistema. Esse processo foi de ciência do promotor público Dr. Paulo Frank. A partir de uma recomendação anterior do MPMG, o município aderiu ao Plano de Integridade, que busca aproximar a gestão pública do Ministério Público e fortalecer a transparência”, explicou o controlador.
De acordo com o Dr. Jefferson, em setembro, o promotor solicitou que as informações fossem concentradas em um único link.
“Para isso, precisávamos de um tempo técnico para ajustar o sistema e garantir que tudo fosse centralizado corretamente. O trabalho foi concluído nesta semana, com uma força-tarefa que envolveu todas as áreas da administração”, destacou.
O controlador afirmou ainda que todas as recomendações foram cumpridas e que o portal oficial já está completamente atualizado, com o outro endereço desativado.
“Quem acessar hoje o Portal da Transparência verá que todas as determinações do Ministério Público foram atendidas e as informações estão reunidas e disponíveis em um único local”, reforçou o controlador-geral.
Contexto da recomendação
A recomendação do MPMG surgiu após inspeção que constatou a existência de duas plataformas distintas denominadas Portal da Transparência, além de falhas na publicação de dados de terceirizados e da folha de pagamento detalhada.
Segundo o Ministério Público, a duplicidade de portais gerava confusão entre os cidadãos e dificultava o controle social.
Com as adequações concluídas, o município afirma que cumpre integralmente as determinações do órgão e reforça o compromisso com a transparência e o acesso público às informações, pilares da administração moderna e da boa governança.
